ABEQ - Associação Brasileira de Engenharia Química

Estatuto


ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA QUÍMICA – ABEQ

CNPJ/MF nº 52.800.018/0001-71

ESTATUTO

CAPÍTULO I
DA ASSOCIAÇÃO

Art.1º- A Associação Brasileira de Engenharia Química – ABEQ é pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, na modalidade associação, designada abreviadamente pela sigla ABEQ. Foi constituída em 30 de abril de 1975, nos termos do Estatuto registrado no 1º Registro Civil das Pessoas Jurídicas Registro de Títulos e Documentos sob nº 183441, em 20 de junho de 1998.

Parágrafo único - A ABEQ é dotada de autonomia administrativa, patrimonial, operacional e financeira e reger-se-á por este Estatuto e pela legislação que lhe seja aplicável.

Art. 2º- A ABEQ tem prazo de duração por tempo indeterminado.

Art. 3º - A ABEQ tem por objetivo congregar pessoas físicas e jurídicas que se interessem pelo desenvolvimento da engenharia química e pela valorização tecnológico-científica dos profissionais da engenharia química, podendo:

I – oferecer cursos, presenciais e à distância, de formação de profissionais da Engenharia Química;

II- colaborar com instituições públicas e privadas na área da Engenharia Química por meio de assessoramento a políticas públicas, a projetos e a planos de trabalho;

III - promover intercâmbio científico com entidades congêneres nacionais ou estrangeiras, mantendo interação com esses organismos ou serviços em assuntos relacionados com a Engenharia Química;

IV - desenvolver programas e divulgar materiais educacionais;

V - apoiar o desenvolvimento de ações de pesquisa, de ensino e desenvolvimento institucional de interesse da comunidade;

VI - instituir prêmios de estímulo e reconhecimento, a quem tenha contribuído para o desenvolvimento científico, técnico e cultural da comunidade;

VII - emitir pareceres técnicos e promover a divulgação dos resultados de pesquisas;

VIII- aplicar recursos na formação de um patrimônio rentável;

IX - participar e promover cursos, congressos, seminários, simpósios e conferências com especialistas do país e do exterior, inclusive por vídeo conferência;

X - celebrar convênios, contratos, acordos, termos de parceria e outros instrumentos jurídicos, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

XI - promover estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos na área da Engenharia Química;

XII - promover outras atividades que, a critério da Assembleia Geral e do Conselho Superior, sejam de interesse na realização de seus objetivos.

Parágrafo único - A ABEQ adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 4º- A ABEQ é constituída por associados efetivos, associados colaboradores, associados coletivos, associados cooperadores, associados estudantes e associados honorários.

§ 1º - São associados efetivos os engenheiros químicos e os engenheiros de áreas conexas, que tenham aprovada sua proposta de admissão.

§ 2º - São associados colaboradores os interessados pela engenharia química que tenham aprovada sua proposta de admissão.

§ 3º - São associados coletivos as organizações interessadas em engenharia química, que tenham aprovada sua proposta de admissão.

§ 4º- São associados cooperadores as organizações interessadas em engenharia química, que contribuírem acentuadamente para a ABEQ atingir seus objetivos e que tenham aprovada sua proposta de admissão.

§ 5º - São associados estudantes os alunos de cursos de graduação em engenharia química ou em áreas conexas que tenham aprovada sua proposta de admissão.

§ 6º- São associados honorários os que, a critério do Conselho Superior, tenham reconhecidamente contribuído de maneira notável para o desenvolvimento da engenharia química.

§ 7º- São associados fundadores aqueles que compareceram ao ato de sua constituição, apondo suas assinaturas na respectiva ata, e aqueles que, convidados pelos primeiros, foram admitidos até 6 (seis) meses, contados a partir da data do registro do Estatuto vigente. Os associados fundadores poderão votar e ser votado, desde que em dia com as obrigações estatutárias;

Art. 5º- A admissão de associados efetivos, colaboradores, coletivos, cooperadores e estudantes, será feita de acordo com as normas regimentais. A admissão de associados honorários se fará por proposta dos órgãos diretores ou de um número regimental de associados efetivos, aprovada pelo Conselho Superior.

Art. 6º- São direitos do associado:

I- Efetivo:

a) votar e ser votado, desde que esteja em dia com as suas obrigações;

b)participar dos órgãos diretores da ABEQ e da administração das Seções Regionais;

c) propor a admissão de novos associados;

d) fazer parte das Comissões Técnicas;

e) solicitar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do Art. 11;

f) gozar de todas as vantagens estabelecidas pelo Regimento.

II - Cooperador:

a) participar, com até dois representantes com direito a voto, das Assembleias Gerais da ABEQ;

b) participar das Comissões Técnicas e

c) gozar de todas as vantagens estabelecidas pelo Regimento.

III - Coletivo:

a) participar, com um representante com direito a voto, das Assembleias Gerais da ABEQ;

b) participar das Comissões Técnicas e

c) gozar de todas as vantagens estabelecidas pelo Regimento.

IV - Colaborador, estudante e honorário:

a) participar, sem direito a voto, das Assembleias Gerais;

b) participar das Comissões Técnicas;

c) gozar de todas as vantagens estabelecidas pelo Regimento.

V - Fundador:

a) sem direitos adicionais

Art. 7º- São deveres dos associados:

I- cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto;

II- acatar as deliberações dos órgãos diretores da ABEQ;

III - manter atitudes condizentes com o código de ética profissional;

IV - pagar com pontualidade as contribuições previstas em orçamento, exceção feita para os associados honorários;

V- divulgar as atividades da ABEQ;

VI - zelar pelo bom nome da ABEQ.

VII – manter a ABEQ informada a respeito de seus dados cadastrais atualizados.
Art. 8º- Os associados poderão solicitar à Diretoria, por escrito, licença temporária ou demissão da Associação, devendo a Diretoria decidir no prazo de 15 dias.

Art. 9º-Será admitida a exclusão de associado, por deliberação da Diretoria, nos casos em que houver justa causa, reconhecida em procedimento que assegure ao associado o direito de defesa e de recurso à Assembleia Geral, nos termos deste Estatuto.

§ 1º - Verificada a justa causa para exclusão, a Diretoria enviará ao associado acusado, por correio com aviso de recebimento no endereço informado em seus cadastros, intimação contendo os termos da acusação.
§ 2º - O associado acusado terá 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, para apresentar sua defesa escrita à Diretoria. A defesa deverá ser entregue na Secretaria, sob protocolo, endereçada à Diretoria.
§ 3º - A Diretoria decidirá sobre a exclusão, após tomar conhecimento da defesa apresentada pelo associado acusado, comunicando a decisão, por correio com aviso de recebimento no endereço informado em seus cadastros.
§ 4º - O associado acusado terá 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da decisão, para apresentar recurso contra a decisão da Diretoria. O recurso deverá ser entregue na Secretaria, sob protocolo, endereçado à Assembleia Geral.
§ 5º - Recebido o recurso pela Assembleia Geral, será deliberado em última instância, sobre a exclusão do associado acusado.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 10º- São órgãos da ABEQ, a Assembleia Geral, o Conselho Superior, Conselho Fiscal e a Diretoria.

Seção I
Assembleia Geral

Art. 11- A Assembleia Geral, órgão soberano da ABEQ, é formada pelos associados e se reunirá, em caráter ordinário, uma vez por ano, para homologação dos resultados da eleição do Conselho Superior e da Diretoria, para aprovação das contas da gestão anterior e para aprovação do orçamento anual e, em caráter extraordinário, tantas vezes quantas forem necessárias, por proposta do Conselho Superior ou da Diretoria, ou por solicitação escrita de um quinto dos associados efetivos em dia com suas obrigações.


Parágrafo único – A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente do Conselho Superior ou por 1/5 (um quinto) dos associados, mediante aviso escrito ou outro meio apropriado, especificando o dia, hora, local e pauta da reunião, enviado aos associados ou afixado em local visível na sede da ABEQ com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência.

Art. 12 -A Assembleia somente poderá se instalar e validamente deliberar, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos associados e, em segunda convocação, realizada meia hora após a primeira, com qualquer número deles.
§ 1º - Instalada a Assembleia, será eleito entre os presentes um Associado para Presidir os trabalhos, que deverá escolher um secretário para lavrar a ata.
§ 2º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria de votos dos presentes sempre que não houver no Estatuto ou na lei quórum especial, caso em que o quórum especial do Estatuto ou da Lei deverá ser observado.
§ 3º - As deliberações sobre destituição de administrador e alteração do Estatuto serão tomadas em Assembleia especialmente convocada para esse fim, observando-se o quórum de instalação previsto no caput deste artigo e o quórum de deliberação previsto no §2º deste artigo.

Art. 13 - São atribuições específicas da Assembleia Geral, além daquelas previstas na lei:
I- proceder à homologação dos resultados da eleição para escolha do Conselho Superior e da Diretoria;
II- decidir sobre a extinção da ABEQ e o destino de seu patrimônio.
III-decidir sobre a destituição de administrador.
IV- decidir sobre a alteração do Estatuto.

Seção II

Conselho Superior

Art. 14 -O Conselho Superior é formado por 12 (doze) Conselheiros, a saber:

I- dez associados efetivos, escolhidos por eleição direta e secreta, feita por correspondência, de acordo com normas regimentais, garantida a representatividade nacional;

II- o Diretor Presidente da gestão corrente e o da gestão imediatamente anterior.

§ 1º- O mandato de Conselheiro é de dois anos.

§ 2º- O Conselho Superior escolherá bienalmente, entre seus membros, um Presidente, vedada a acumulação de funções pelo Diretor Presidente.

Art. 15 - São atribuições do Conselho Superior:

I- estabelecer as diretrizes básicas para que a ABEQ atinja seus objetivos;

II- deliberar sobre o relatório de atividades da Diretoria;

III - indicar três associados efetivos para comporem o Conselho Fiscal que analisará a prestação de contas da Diretoria;

IV - deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria, após ouvido o Conselho Fiscal, o que deverá ser homologado pela Assembleia Geral Ordinária;

V - aprovar o Regimento da ABEQ;

VI - decidir sobre a concessão de título de associados honorários.

§ 1º- O Conselho Superior se reunirá ordinariamente uma vez por ano: no segundo semestre dos anos pares para a análise da prestação de contas da gestão finda, e para deliberar sobre o programa e orçamento da nova Diretoria; no segundo semestre dos anos ímpares para análise e revisão do programa e orçamento da Diretoria vigente.
§ 2º - O Conselho Superior se reunirá extraordinariamente por solicitação de seu Presidente, de 1/3 (um terço) de seus membros, do Diretor Presidente, ou de 1/3 (um terço) dos membros da Diretoria.
§ 3º - A convocação se fará por escrito aos Conselheiros, enviada por qualquer meio disponível (fax, e-mail ou carta), com antecedência de 05 (cinco) dias de reunião, informando data, horário e local da sua realização, bem como a ordem do dia.
§ 4º - A instalação se dará em primeira convocação com a presença de pelo menos um Conselheiro e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.

Seção III

Conselho Fiscal

Art. 16- O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização financeira e contábil da ABEQ, compõe-se de 3 (três) membros, que serão escolhidos pelo Conselho Superior, dentre associados efetivos.

§ 1º - O prazo do exercício da função dos membros do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução sucessiva.

§ 2º- O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido dentre os seus membros, por seus pares, quando da primeira reunião deste Conselho.

Art. 17- Ao Conselho Fiscal compete:

I- opinar sobre os relatórios de desempenho Tesoureiro e contábil da ABEQ;

II- opinar sobre as operações patrimoniais realizadas pela ABEQ;

III - emitir pareceres para os órgãos superiores da ABEQ sobre o relatório de atividades, balanço, demonstração contábil e orçamento, preparados pela Diretoria Executiva;

IV - representar ao Conselho Superior sobre qualquer irregularidade verificada nas contas da ABEQ.

Art. 18 - Ao Presidente do Conselho Fiscal compete:

I- cumprir e fazer cumprir, com o auxílio dos outros dois membros, todas as atribuições cuja competência cabe ao Conselho Fiscal, na forma que dispõem os incisos I a IV, do art. 39, deste Estatuto;

II- convocar e presidir as reuniões do Conselho Fiscal;

III - exercer o direito de voto de desempate, além do voto pessoal;

IV - exercer as atividades que lhe forem conferidas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Superior.

Parágrafo único - O Presidente do Conselho Fiscal escolherá seu substituto para suas faltas ou impedimentos, dentre os seus pares.

Art. 19 - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente:

I - até o final da primeira quinzena do mês de março de cada ano, para examinar e emitir parecer sobre o relatório anual das atividades da Diretoria Executiva e a prestação de contas do exercício anterior;

II- em data prefixada de comum acordo por seus membros para atendimento das atribuições que lhe confere o art. 39, deste Estatuto.

Art. 20- O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, ou pela maioria de seus membros.

Parágrafo único – As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros.

Seção IV

Diretoria

Art. 21 - A Diretoria, órgão executivo da ABEQ, é constituída de seis diretores eleitos, sendo um Diretor Presidente, três Diretores Vice-Presidentes, um Diretor Secretário e um Diretor Tesoureiro e por Diretores convidados.

§ 1º - A Diretoria eleita, com mandato de dois anos, será escolhida por eleição direta e secreta, feita por correspondência, de acordo com normas regimentais.

§ 2º - Em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, sua substituição será definida por normas regimentais.

Art. 22- São atribuições da Diretoria:

I- dirigir a execução das atividades da ABEQ, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Superior;

II- criar e extinguir Comissões Técnicas, designando seus membros;

III - criar e extinguir Comissões Especiais, estabelecendo seus objetivos e duração, bem como designando seus membros;

IV - criar ou extinguir Seções Regionais;

V - organizar cursos, conferências e outras atividades de interesse dos associados da ABEQ;

VI - organizar, bienalmente, o Congresso da ABEQ;

VII - autorizar a contratação de funcionários e assessores;

VIII - apresentar ao Conselho Superior uma previsão orçamentária e de atividades no início do exercício correspondente ao seu mandato;

IX - apresentar à apreciação do Conselho Superior, no final do exercício correspondente ao seu mandato, um relatório de atividades;

X - submeter à apreciação do Conselho Superior a prestação de contas do exercício;

XI - representar, através de seu Diretor Presidente, a ABEQ em juízo e fora dele;

XII - aprovar a admissão, licenciamento temporário e desligamento de associados, exceto dos associados honorários;

XIII - tratar dos casos omissos no presente Estatuto e no Regimento.

Art. 23 - Ao Diretor Presidente compete:

I - dirigir e coordenar as atividades administrativas da ABEQ, segundo orientação da Assembleia Geral e do Conselho Superior;

II - representar a ABEQ ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente;

III - convocar as reuniões da Diretoria Executiva e presidir seus trabalhos;

IV - votar por último e o seu voto terá o caráter de desempate;

V - apresentar ao Conselho Superior:

a - a proposta orçamentária referente ao custeio da estrutura administrativa da ABEQ e a aplicação de recursos até 30 (trinta), dias antes do início de cada exercício;

b - o relatório anual das atividades, o plano de trabalho, o balanço e as demonstrações contábeis, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada exercício;

VI - solicitar ao Conselho Superior, quando necessário, transferências de verbas, dotações orçamentárias e abertura de créditos adicionais;

VII - receber bens, doações, legados, mediante autorização do Conselho Superior;

VIII - movimentar, com outro Diretor, as contas bancárias em nome da ABEQ;

IX - constituir procuradores para fins especiais e com poderes explícitos, quando de interesse da ABEQ, sempre em conjunto com outro diretor;

X - celebrar convênios, contratos, acordos, termos de parceria e outros instrumentos congêneres e, submetê-los a posterior conhecimento do Conselho Superior;

XI - exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho Superior.

Parágrafo único - O Diretor Presidente, quando convidado, participará das reuniões do Conselho Superior, podendo fazer uso da
palavra, mas sem direito a voto.

Art. 24 - Ao Diretor Tesoureiro compete:

I - substituir o Diretor Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - coordenar a elaboração dos relatórios de atividades, do plano de trabalho, do orçamento e das demonstrações contábeis que serão aprovados pelo Conselho Superior;

III - providenciar, quando necessário, auditoria externa das contas e balanços, e todas auditorias, quando solicitadas pelo Conselho Superior;

IV- assumir a responsabilidade e exercer as atividades necessárias para que a situação financeira e contábil da ABEQ esteja sempre atualizada;

V- movimentar, com o Diretor Presidente, as contas bancárias em nome da ABEQ;

VI - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Conselho Superior e pelo Diretor Presidente, na esfera de sua competência.

Parágrafo único- O Diretor Tesoureiro, quando convidado, participará das reuniões do Conselho Superior, podendo fazer uso da palavra, mas sem direito a voto.

Art. 25 - Ao Diretor Secretário compete:

I - substituir o Diretor Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;

II - supervisionar os trabalhos de comunicação interna e externa da ABEQ;

III - garantir que sejam mantidos sempre em ordem e em dia e à disposição da Diretoria Executiva, o caixa, os livros, os papéis, as correspondências, os arquivos eletrônicos e demais documentos exigidos por lei;

IV - fazer publicar o balanço anual, na forma da lei, uma vez aprovado pelo Conselho Superior;

V - executar outras atribuições que lhe sejam conferidas pelo Conselho Superior e pelo Diretor Presidente, nas respectivas esferas de competência.

§ 1º - Nas suas faltas e impedimentos, o Diretor Secretário será substituído por quem indicado pelo Diretor Presidente.

§ 2º - O Diretor Secretário, quando convidado, participará das reuniões do Conselho Superior, podendo fazer uso da palavra, mas sem direito a voto.

Art. 26 - Os Conselheiros e os Diretores serão eleitos no mês de julho dos anos pares.

Art. 27- A ABEQ poderá instituir Seções Regionais destinadas a promover a reunião de associados localizados em regiões determinadas do país, levando em conta distâncias, número de associados, potencial de desenvolvimento, condições regionais e outros fatores específicos.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS DA ABEQ

Art. 28 - Constituem receita da ABEQ contribuições pagas pelos seus associados, recursos obtidos com a organização de cursos e emissão de pareceres, dotações orçamentárias específicas, doações, subvenções, legados e outras formas de auxílios e convênios com entidades financeiras, industriais, comerciais, de fomento e de representação profissional, privados e governamentais, nacionais e estrangeiras.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29 - O presente Estatuto é complementado pelo Regimento elaborado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho Superior.

Art. 30 - O presente Estatuto poderá ser modificado por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para tratar desse assunto, observando-se o quórum de instalação e deliberação estipulado neste Estatuto.

Art. 31 - Os associados não respondem nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais da ABEQ.

Art. 32 - O patrimônio social da ABEQ é constituído por todos os bens que a sociedade possui e vier a possuir e mais:

I - saldos e patrimônios das Seções Regionais;

II - saldos da ABEQ verificados na apuração dos resultados do exercício Tesoureiro.

Art. 33 - A função de membro do Conselho Superior, do Conselho Fiscal e da Diretoria não é remunerada.

Art. 34 - A ABEQ somente poderá ser dissolvida pelo voto favorável de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

§ 1o - No caso de dissolução da ABEQ, eventual remanescente do seu patrimônio líquido será destinado à outra entidade de fins não econômicos, que se dedique a objetivos congêneres, conforme deliberação dos associados.

§ 2o - Estando a ABEQ registrada no CNAS, o patrimônio remanescente deverá ser destinado a outra entidade também registrada nesse Conselho, respeitado o parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3o - Sendo a ABEQ qualificada como OSCIP, o patrimônio remanescente deverá ser destinado a outra entidade também qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, respeitado o parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 35 - O exercício Tesoureiro da ABEQ terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 36 - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro junto ao Cartório competente.

Certifico que o presente Estatuto foi aprovado na reunião extraordinária da Assembleia Geral da Associação Brasileira de Engenharia Química – ABEQ, realizada em 16 de maio de 2011, e autorizado o seu registro junto ao 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídica, Rua XV de Novembro, 244, 9º andar, Centro, São Paulo.

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